Porquê a Moção de Censura do PCP ao Governo PS?

O PS tem maioria absoluta na Assembleia da República. Mesmo assim, o PCP decidiu apresentar uma Moção de Censura ao Governo que será discutida na próxima semana.
Esta iniciativa terá "apenas" um conteúdo político, já que sabemos à partida que o PS vai chumbar esta Moção.
Mas será que o conteúdo das alterações que o Governo PS propõe ao Código do trabalho justificam esta Moção?
Vejamos alguns exemplos do que o PS quer:

• A facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária e agravando os mecanismos de chantagem e condicionamento da vida dos trabalhadores.
• A desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias.
• A manutenção da eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, admitindo que a contratação colectiva possa estabelecer condições e direitos inferiores aos que estão consagrados no próprio Código do Trabalho.
• O propósito de redução dos salários e remunerações quando os trabalhadores portugueses conhecem dificuldades cada vez maiores na sua vida, têm dos salários mais baixos em toda a Europa, enquanto os preços dos bens e serviços essenciais têm preços ao nível ou mesmo superiores a muitos outros países.
• A tentativa de liquidação da contratação colectiva, indo mais longe que o Código Trabalho aprovado pelo PSD e o CDS na aplicação da caducidade, para eliminar os importantes direitos resultantes da luta de décadas e que a contratação colectiva consagra, prevendo que 18 meses após a entrada em vigor do Código do Trabalho todos os contratos ou acordos colectivos de trabalho possam caducar.
• O ataque, fragilização e enfraquecimento da organização sindical.

Mesmo em relação à precariedade, importa esclarecer que, apesar da propaganda do Governo, o que a proposta representa efectivamente é a legitimação e mesmo a legalização da precariedade e a abertura de uma escandalosa linha de financiamento das empresas a pretexto do incentivo para a contratação sem termo. Em vez de uma legislação de protecção dos trabalhadores, que institua o princípio que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo, o Governo mantém todas as formas de trabalho precário e cria novas figuras jurídicas para o seu enquadramento. Em vez de medidas para aplicar a legislação e penalizar o não cumprimento da lei pelo patronato, o Governo propõe o pagamento de avultadas verbas às empresas para aumentar os seus lucros à custa da segurança social e das receitas fiscais, na piedosa ideia de que daí resultaria a diminuição da precariedade.

Por tudo isto, vale mesmo a pena levar à Assembleia da República a indignação dos trabalhadores, a revolta de quem é explorado... exigir que a dignidade de quem trabalha não seja mais beliscada.

Vale a pena a Moção de Censura do PCP a este governo PS!